acesso à informação

Perguntas Frequentes

O que é a Lei de Acesso a Informação?

 A Constituição prevê o direito de acesso do cidadão à informação, permitindo-lhe conhecer e acompanhar a administração dos recursos públicos. Esse é o princípio que inspira a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Cabe ao Poder Público oferecer o acesso e responder às consultas formuladas, o que enseja e fortalece a cultura de transparência na gestão de suas atividades.

  

O que diz a Lei?

A Lei nº 12.527, que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito de todo cidadão ao acesso à informação pública. No Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 43.597, editado na mesma data em que a lei entrou em vigor, prevê que o Poder Executivo disponibilize as seguintes informações:

I - estrutura organizacional e descrição das atribuições dos órgãos que compõem a Administração Pública;

II - endereços, telefones e horários de atendimento ao público das repartições estaduais;

III - registros da execução orçamentária e financeira, incluindo repasses ou transferências de recursos;

IV - editais e resultados de licitações, bem como atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, além de extratos de contratos, convênios e termos de cooperação celebrados;

V - acompanhamento de programas, projetos, ações ou obras em andamento;

VI - respostas a perguntas mais freqüentes da sociedade.

As informações que não estiverem disponíveis na internet podem ser solicitadas pelo interessado ao órgão público competente (o que tenha atribuição legal e detenha a informação buscada). O pedido de informação deve ser respondido em até 20 dias.

  

A quanto equivale 1m³ de consumo de água?
Um metro cúbico equivale a 1.000(mil) litros de água.

 

Como tiro uma segunda via de minha conta?
A segunda via da conta pode ser emitida diretamente no escritório do SAAE. Para isso o usuário deve estar munido de outra conta para informar o número da Matrícula-DV. A impressão também pode ser solicitada pessoalmente, no atendimento ao público do SAAE. A emissão da segunda via feita presencialmente não tem qualquer custo. vigentes.

 

Como incluir/excluir minha conta de água em débito automático?
Não disponibilizamos esse serviço

 

A data de vencimento da fatura pode ser alterada?
Não. Essa alteração só  pode ser feita pelo funcionário da autarquia.

 

Paguei minha conta em duplicidade, o que devo fazer?
As restituições por pagamento duplicado são efetuadas automaticamente como crédito em contas futuras, se no mesmo dia você verificar a duplicidade pode ir até o local onde pagou e solicitar o ressarcimento antes do fechamento do caixa realizado no final da tarde próximo ao horário de fechamento.

 

Quantos dias são necessários para realizar a leitura do consumo?
A leitura deve ser efetuada em intervalos entre 27 (vinte e sete) e 33 (trinta e três) dias.

 

Como faço para alterar o nome na minha conta de água?
Para mudança de nome na conta, o SAAE solicita que o novo proprietário/USUÁRIO compareça no atendimento ao público e traga além de um documento de identificação (RG e CPF), os seguintes documentos:
No caso de alteração de proprietário: Matrícula Atualizada, Escritura ou Contrato de Compra e Venda.
No caso de alteração para inquilino: Contrato de locação vigente.

 

Quantas contas vencidas são necessárias para haver o corte da ligação de água?
A partir de uma conta em atraso, desde que o imóvel seja notificado, com prazo de 30 dias de antecedência. Procure manter suas contas em dia e evite transtornos.

 

Quem define o valor da tarifa aplicada pelo SAAE?
A própria instituição ou prefeitura municipal de Riacho de Santana BA.

 

Como é feito o cálculo do consumo?
A forma de cobrança do consumo de água/esgoto é em cascata, considerando a tarifa de cada faixa para determinar o valor final.
Cada faixa tem um valor diferente para o m³, que vai aumentando gradualmente, faixa a faixa. A exemplo da categoria residencial, o cliente que consumir entre 0 e 10m³ (1ª faixa) de água no mês, pagará a taxa mínima. Se ele consumir nas outras faixas, pagará o valor de cada faixa + o proporcional da faixa em que se encontrar seu consumo.

 

O SAAE fez o faturamento pela média de consumo. Isso está correto?
Sim. Não sendo possível a realização da leitura em determinado período, em decorrência de anormalidade no hidrômetro, impedimento comprovado de acesso ao mesmo ou nos casos fortuitos e de força maior, o SAAE pode determinar o volume consumido com base na média aritmética dos consumos faturados nos últimos 6 (seis) meses.

 

Para que serve a caixa d’água?
A caixa d’água ou reservatório doméstico tem duas finalidades: Uma delas é “quebrar” a pressão da água que entra no seu imóvel, deixando-a adequada para seu uso mais econômico, evitando sobrecargas nas tubulações internas. A outra, como uma garantia de continuidade do abastecimento do imóvel quando das interrupções temporárias do fornecimento da água pelo SAAE, por motivos de reparos e manutenções das redes de distribuição.

 

Por que trocaram meu hidrômetro?
O hidrômetro é um aparelho que mede continuamente o volume de água consumido. Como qualquer outro equipamento mecânico, sofre desgaste e pode perder a exatidão na medição de acordo com as condições de conservação e com o tempo de uso.
Para garantir a leitura correta do consumo mensal de água, e combater o desperdício, o SAAE mantém um programa permanente de substituição e adequação de hidrômetros (medidores de água).
A substituição do hidrômetro antigo por um novo é totalmente gratuita e executada por uma equipe devidamente uniformizada e identificada com crachá, em imóveis com medidores em uso há mais de cinco anos.
Esta ação tem como referência a Portaria 246/00 do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – o INMETRO.

Os ponteiros do hidrômetro de meu imóvel não param de girar, mesmo fechando o registro do cavalete. O que eu faço?
Se mesmo fechando o registro do cavalete a água continua passando é indicio de que o registro (torneira que veda a passagem de água) não está funcionando corretamente. A melhor opção é solicitar a troca do registro.
Após a troca do registro, é aconselhável que o usuário procure um encanador de sua confiança, para sanar um possível vazamento interno.

 

Após fazer a troca do hidrômetro, o meu consumo pode aumentar?
Com o passar do tempo, as engrenagens do hidrômetro desgastam, fazendo com que a sensibilidade diminua, sendo necessária a troca. Por isso, é possível que logo após a troca, ocorra uma elevação no consumo, devido ao equipamento ser novo e com sensibilidade adequada, registrando as reais vazões e, com isso, consumos ou vazamentos pequenos não registrados anteriormente.

 

Quais as principais causas que levam a população ao desperdício de água?
Além de consumo sem consciência, o desperdício pode ser causado por problemas de vazamento na tubulação interna, torneiras gotejando ou válvulas/caixas de descarga com defeito.

 

O que fazer quando se identifica um aumento injustificado do consumo em uma fatura?
O usuário deverá verificar suas instalações internas e se há vazamentos em seu imóvel. Se não encontrar nenhum vazamento, deve procurar uma agencia de atendimento presencial para esclarecimento de duvidas.

 

Em caso de vazamento interno localizado e sanado, o SAAE pode recalcular a minha conta?
Nos casos de vazamentos internos sanados, o usuário, munido de documentos originais comprobatórios de reparo do vazamento nas instalações do imóvel, tais como notas fiscais de serviços e materiais utilizados, recibo do encanador/pedreiro, fotos e demais documentos que julgar necessário para a comprovação, deve dirigir-se ao Atendimento Presencial do SAAE.
O prazo para o usuário requerer a revisão das contas por vazamentos internos sanados é de até 90 (noventa) dias após o vencimento original da fatura.
As contas do período mencionado acima poderão, após análise, ser recalculadas pela média de consumo anterior (em m³) acrescida de 25%.

 

Pode haver mais de uma ligação de água e/ou esgoto no mesmo terreno?
No imóvel abastecido por um único ramal predial, com economias de uso distintas e/ou dependências comerciais isoladas, o SAAE poderá executar ligação de água e/ou esgoto independentes, desde que o interessado se adeque as especificações/padrões exigidos.

 

Posso beber água diretamente da torneira?
Não. A água fornecida pelo SAAE é fornecida na forma bruta sem tratamento, sendo assim, o uso desta na zona rural é para as atividades domésticas.

 

Por que a água pode ficar branca? É excesso de cloro?
Não. Esse fenômeno ocorre quando há aumento de pressão na rede de distribuição, que reage com o oxigênio e outros gases naturalmente dissolvidos na água, formando microbolhas e gerando essa aparência “leitosa”.
Essa ocorrência é passageira. Para verificar, coloque a água num copo e observe que ela volta a ficar transparente em alguns segundos. Essa água poderá ser consumida normalmente.